Condições Gerais de Contratação e de Utilização
Última atualização: janeiro de 2024
Bem-vindo ao Seven Assistant, um serviço da Seven AI GmbH. As condições seguintes regulam a utilização da nossa plataforma para a criação de conteúdos de aprendizagem com apoio de IA.
1. Âmbito de aplicação
As presentes condições aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a Seven AI GmbH, Berliner Str. 4, 37073 Göttingen (Prestador) e os seus clientes (Utilizadores). Não são reconhecidas condições divergentes do Utilizador.
2. Serviços e responsabilidade por resultados de IA
Seven Assistant disponibiliza ferramentas de IA para a análise e a criação de materiais didáticos. Todos os modelos de IA estão alojados localmente em servidores na Alemanha.
3. Direitos de autor e carregamentos
O Utilizador isenta o Prestador de todas as pretensões de terceiros resultantes de uma utilização ilícita de conteúdos na plataforma.
4. Direitos de utilização sobre os resultados
O Prestador concede ao Utilizador, sobre os conteúdos criados de novo pela IA, direitos de utilização ilimitados no tempo e no espaço para fins pedagógicos e privados.
5. Prazo de denúncia
A assinatura renova-se automaticamente por mais um mês de cada vez. O Utilizador pode denunciar o contrato com um pré-aviso de 14 dias em relação ao fim do respetivo período de faturação. A denúncia pode ser feita por e-mail para support@digitallearning.gmbh ou através das definições da conta.
Informação sobre o direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Seven AI GmbH, Berliner Str. 4, 37073 Göttingen, e-mail: support@digitallearning.gmbh) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail).
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que recebemos de si, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua livre resolução. Para este reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial.
Extinção antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução extingue-se, num contrato de fornecimento de conteúdos digitais (ou de prestação de serviços), quando tivermos iniciado a execução do contrato depois de ter dado o seu consentimento expresso para que iniciássemos a execução do contrato antes do fim do prazo de livre resolução, e de ter confirmado que tem conhecimento de que, com esse consentimento, perde o seu direito de livre resolução a partir do início da execução do contrato.
6. Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
Para: Seven AI GmbH, Berliner Str. 4, 37073 Göttingen, e-mail: support@digitallearning.gmbh
Por este meio, eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*):
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura (só no caso de comunicação em papel):
Data: